A Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, publicada no DOU de 30.01.2015 em Edição Extra, apresenta o aumento dos percentuais de PIS/COFINS-Importação na entrada de bens estrangeiros no território nacional previstos na Lei nº 10.865/2004.
A vigência das novas alíquotas é a partir de 01.05.2015.
Os percentuais de PIS/COFINS-Importação serão elevados para 2,1% e 9,65%, respectivamente. Os produtos com percentuais diferenciados também sofrerão aumento, entre eles estão os produtos farmacêuticos conforme posição da Tipi, que passarão para 2,76% e 13,03%, respectivamente.
Outra alteração foi a expressa vedação do crédito de PIS e COFINS na importação, para o regime não cumulativo, sobre o adicional de alíquota de um ponto percentual para os produtos do Anexo I da Lei n° 12.546/2011.
Não haverá alteração para os percentuais sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado, permanecendo em 1,65% e 7,6% para o PIS-Importação e COFINS-Importação, respectivamente.
Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.
